Considerações

(A) Este Acordo de Compartilhamento de Dados (“Acordo”) está anexado e faz parte dos Termos de Serviço do Tencent Cloud (“Termos de Serviço”). Na medida em que houver qualquer conflito entre este Acordo e os Termos de Serviço (e quaisquer documentos ou políticas incorporados por referência neles, exceto este Acordo), este Acordo prevalecerá.

(B) Este Acordo se aplica se a Organização firmou os Termos de Serviço para o fornecimento do Módulo do AI Digital Human Cloud (“Produto”) pela Tencent. Este Acordo se aplica ao Processamento de Conteúdo.

(C) Este Contrato regerá a transferência de Dados Pessoais da Organização para a Tencent (cada uma, uma “Parte”) em conexão com o fornecimento do Produto pela Tencent à Organização. A Organização concorda em transferir Dados Pessoais e a Tencent concorda em Processar os Dados Pessoais de acordo com os termos estabelecidos neste Acordo.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Exceto na medida definida abaixo, os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído nos Termos de Serviço.

(a) “Lei Aplicável” significa qualquer um dos seguintes, em qualquer jurisdição, na medida em que se aplique a uma parte:

(i) qualquer estatuto, diretiva, ordem, decreto, regulamento, regulamento interno, portaria ou legislação subordinada em vigor de tempos em tempos;

(ii) o direito comum e o direito da equidade;

(iii) qualquer ordem judicial, sentença ou decreto vinculativo;

(iv) qualquer código, política ou padrão aplicável do setor aplicável por lei; e

(v) qualquer direção, declaração de prática, política, regra ou ordem aplicável que seja estabelecida por uma autoridade reguladora competente que seja vinculativa para as partes;

(b) “Conteúdo” refere-se a quaisquer dados, incluindo Dados Pessoais, que a Organização envia, carrega, transmite ou exibe durante o uso dos Serviços;

(c) “Controlador” refere-se a uma pessoa que, sozinha ou em conjunto com uma ou mais outras pessoas, controla a coleta, a manutenção, o processamento ou o uso de Dados Pessoais, incluindo, conforme aplicável, qualquer “negócio”, conforme o termo é definido pela CCPA;

(d) “Leis de Proteção de Dados” refere-se à(s) lei(s) de proteção de dados aplicável(is) em relação à coleta, armazenamento, processamento, transferência, divulgação e uso de qualquer Conteúdo em conexão com os Serviços, incluindo (sem limitação) a Portaria de Dados Pessoais de Hong Kong (Privacidade), Lei de Proteção de Dados Pessoais de Singapura de 2012, Lei de Proteção de Informações Pessoais da Coreia do Sul, Lei de Proteção de Dados Pessoais da Tailândia de 2019, Lei de Proteção de Dados dos Emirados Árabes Unidos, Lei de Proteção de Dados Pessoais da Arábia Saudita, Leis de Privacidade dos EUA, Diretiva de Privacidade Eletrônica, Regulamento de Privacidade Eletrônica (uma vez que entre em vigor), GDPR e GDPR do Reino Unido, além de qualquer lei que implemente a Diretiva de Privacidade Eletrônica, o Regulamento de Privacidade Eletrônica (uma vez que entre em vigor), o GDPR e o GDPR do Reino Unido (que, para evitar dúvidas, é a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018), em cada caso, conforme alterado, consolidado, reeditado ou substituído de tempos em tempos;

(e) “Titular dos Dados” tem o significado dado a esse termo ou outro termo análogo (como “consumidor” no caso da CCPA) nas Leis de Proteção de Dados;

(f) “Diretiva sobre Privacidade Eletrônica” refere-se à Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao processamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas;

(g) “Regulamento de Privacidade Eletrônica” refere-se ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais nas comunicações eletrônicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à Privacidade e às Comunicações Eletrônicas);

(h) “EEE” refere-se ao Espaço Econômico Europeu;

(i) “Dados Pessoais do EEE/Reino Unido” refere-se ao Conteúdo que são Dados Pessoais de um Titular dos Dados localizado no EEE ou no Reino Unido;

(j) “RGPD” refere-se ao Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

(k) “Medida de Exportação Legal” significa um método que permite a transferência legal de Dados Pessoais de um exportador de dados para um importador de dados, conforme estipulado pelas Leis de Proteção de Dados ou por uma Autoridade Supervisora de tempos em tempos, e que pode incluir (dependendo das leis aplicáveis) termos de transferência modelo prescritos pelas Leis de Proteção de Dados; ou registro prévio, licenciamento ou permissão de uma Autoridade Supervisora;

(l) “Organização” refere-se à entidade ou pessoa jurídica que celebrou os Termos de Serviço;

(m) “Dados Pessoais” tem o significado dado a esse termo ou outro termo análogo nas Leis de Proteção de Dados que a Tencent processa sob o Acordo para fornecer os Serviços;

(n) “Política de Privacidade” refere-se à política localizada na Política de Privacidade, conforme atualizada e notificada à Organização periodicamente;

(o) “Processamento” tem o significado dado a tal termo ou outro termo análogo nas Leis de Proteção de Dados, e “Processo” e “Processado” devem ser interpretados de acordo;

(p) “Venda” e “Ação” terão o significado dado nas Leis de Proteção de Dados relevantes;

(q) “Serviços” terá o mesmo significado atribuído a ele que nos Termos de Serviço;

(r) “Cláusulas Contratuais” significa, (i) em relação às transferências de Dados Pessoais sujeitas ao GDPR, as cláusulas contratuais padrão para a transferência de Dados Pessoais para países terceiros estabelecidas na Decisão 2021/914 da Comissão de 4 de junho de 2021, incluindo especificamente o Módulo 1 (Controlador para Controlador); e (ii) em relação às transferências de Dados Pessoais sujeitas ao GDPR do Reino Unido, o Adendo de Transferência Internacional de Dados às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão da UE (versão B.1.0) emitido pelo Comissário de Informações do Reino Unido, em cada caso conforme alterado, atualizado ou substituído de tempos em tempos;

(s) “Autoridade Supervisora” refere-se a uma autoridade reguladora com jurisdição competente em relação a uma Lei de Proteção de Dados;

(t) “Tencent” refere-se à entidade contratante que executa ou adquire os Serviços, conforme especificado nos Termos de Serviço;

(u) “Termos de Serviço” refere-se aos termos localizados em Termos de Serviço;

(v) “País Terceiro” refere-se a (i) em relação às transferências de Dados Pessoais sujeitas ao GDPR, qualquer país fora do escopo das leis de proteção de dados do EEE, excluindo países aprovados como fornecendo proteção adequada para Dados Pessoais pela Comissão Europeia de tempos em tempos; (ii) em relação às transferências de Dados Pessoais sujeitas ao GDPR do Reino Unido, qualquer país fora do escopo das leis de proteção de dados do Reino Unido, excluindo países aprovados como fornecendo proteção adequada para Dados Pessoais pela autoridade competente relevante do Reino Unido de tempos em tempos; e (iii) em relação às transferências de Dados Pessoais que não estão sujeitas ao GDPR ou ao GDPR do Reino Unido, qualquer país ou território que não seja aprovado como fornecendo proteção adequada para Dados Pessoais pela autoridade competente relevante de tal jurisdição de tempos em tempos;

(w) “Leis de Privacidade dos EUA” significa a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, conforme alterada pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (“CCPA”), a Lei de Privacidade do Colorado, a Lei de Privacidade de Dados de Connecticut, a Lei de Privacidade do Consumidor de Utah, a Lei de Proteção de Dados do Consumidor da Virgínia e quaisquer outras leis semelhantes nos Estados Unidos da América;

(x) “Reino Unido” refere-se ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; e

(y) “GDPR do Reino Unido” significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Reino Unido, conforme definido pela Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018, conforme alterada pelos Regulamentos de Proteção de Dados, Privacidade e Comunicações Eletrônicas (Emendas, etc.) (Saída da UE) de 2019.

2. Regiões de Serviço

2.1 A Organização reconhece e concorda que a Tencent pode, por razões operacionais, regulatórias ou outras, precisar alterar seus locais de processamento de tempos em tempos, desde que qualquer processamento de dados pessoais em um local diferente da região de serviço preferida da Organização seja considerado uma “mudança material” abordada de acordo com os Termos de serviço.

2.2 A Organização reconhece e concorda que a Tencent nomeou e pode nomear uma ou mais de suas Afiliadas ou subcontratadas para Processar Dados Pessoais em uma determinada Região de Serviço.

3. Finalidade da Transferência de Dados

3.1 Este Acordo estabelece a estrutura para a transferência de Dados Pessoais da Organização para a Tencent, cada um atuando como Controladores independentes. Define as obrigações, princípios e procedimentos que as respectivas Partes devem cumprir e as responsabilidades que as Partes devem ter entre si.

3.2 Além dos Termos de Serviço, a Organização concorda em transferir determinados Dados Pessoais estabelecidos no Anexo 1 nos termos estabelecidos neste Acordo para a Tencent e a Tencent concorda em usar os Dados Pessoais nos termos estabelecidos neste Acordo. As Partes estão atuando como Controladores independentes de acordo com as Leis de Proteção de Dados em relação ao Processamento de Dados Pessoais sob este Acordo.

3.3 As Partes consideram esta iniciativa de transferência de dados necessária para que a Tencent forneça o Produto à Organização (“Finalidade da Transferência de Dados”). As Partes concordam em Processar Dados Pessoais apenas para a Finalidade de Transferência de Dados e não devem processar Dados Pessoais de forma incompatível com esta cláusula ou com a Finalidade de Transferência de Dados.

3.4 Cada Parte garante à outra que cumprirá todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis a ela em relação aos Dados Pessoais Processados em conexão com os Serviços.

4. Obrigações da Organização

4.1 A Organização informará a Tencent imediatamente se tomar conhecimento de qualquer Lei de Proteção de Dados que a impeça de cumprir suas obrigações nos termos deste Acordo. A Organização não tem motivos para acreditar que quaisquer leis locais aplicáveis, incluindo quaisquer requisitos para divulgar Dados Pessoais ou medidas que autorizem o acesso por autoridades públicas, impeçam a Tencent de cumprir suas obrigações sob este Acordo.

4.2 A Organização, representa, garante e se compromete que:

(a) deve fornecer notificação e divulgação robustas e suficientemente proeminentes aos Titulares dos Dados e obter os consentimentos, direitos e autorizações informados e explícitos dos Titulares dos Dados, e tomar todas as outras medidas exigidas pelas Leis de Proteção de Dados, conforme necessário, para:

(i) permita o Processamento dos Dados Pessoais de acordo com a Finalidade da Transferência de Dados; e

(ii) permita que as Partes confiem em uma base legal válida para o Processamento contemplado por este Acordo, de acordo com as Leis de Proteção de Dados;

(b) deverá, em seu aviso aos Titulares dos Dados, fornecer um link para a Política de Privacidade e o Módulo de Política de Privacidade para o Produto conforme possa ser atualizado de tempos em tempos;

(c) deverá:

(i) de forma verificável, garantir que o Titular dos Dados concordou com os termos e consentiu com o Processamento estabelecido na carta de autorização no Anexo 3 de acordo com as Leis de Proteção de Dados antes que tal Processamento ocorra;

(ii) na medida em que o Titular dos Dados seja menor de idade na jurisdição onde está localizado, garantir de forma verificável que o consentimento dos pais para o Processamento estabelecido na carta de autorização no Anexo 3 foi obtido, de acordo com as Leis de Proteção de Dados antes que tal Processamento ocorra;

(iii) garantir que procedimentos robustos estejam em vigor para permitir que o Titular dos Dados retire seu consentimento ou opte por não participar da Venda ou Compartilhamento de seus Dados Pessoais, honre tal solicitação de retirada ou cancelamento e notifique a Tencent sobre o mesmo, tudo em conformidade com as Leis de Proteção de Dados;

(iv) documentar tal consentimento ou negação, conforme aplicável, conforme obtido do Titular dos Dados;

(v) cumprir os requisitos aplicáveis ao período de validade do consentimento coletado e solicitar o consentimento do Titular uma vez expirado o período de validade;

(vi) notificar imediatamente a Tencent se um Titular dos Dados retirar o consentimento para permitir que a Tencent interrompa o Processamento de Dados Pessoais e exclua os Dados Pessoais desse Titular dos Dados; e

(vii) notificar imediatamente a Tencent se um Titular dos Dados solicitar o exercício de quaisquer outros direitos do Titular dos Dados de acordo com as Leis de Proteção de Dados para permitir que a Tencent atenda a tal solicitação.

4.3 A Organização deverá, mediante solicitação razoável da Tencent:

(a) fornecer imediatamente prova de que o consentimento do Titular dos Dados foi obtido de forma válida de acordo com as Leis de Proteção de Dados;

(b) mediante solicitação da Tencent, cooperar com a Tencent e fornecer todas as informações em sua posse para permitir que a Tencent audite a conformidade da Organização com a Cláusula ‎4.2(c);

(c) disponibilizar à Tencent todas as informações necessárias em sua posse e permitir que a Tencent conduza auditorias, incluindo auditorias no local, para demonstrar a conformidade da Organização com suas obrigações sob este Acordo e as Leis de Proteção de Dados.

4.4 Caso a Organização viole as obrigações desta Cláusula ‎4, a Tencent poderá rescindir imediatamente este Acordo mediante notificação por escrito à Organização.

4.5 A Organização deverá defender, indenizar e isentar a Tencent, mediante solicitação, de e contra todas as reivindicações, responsabilidades, custos, despesas, perdas ou danos (incluindo perdas consequenciais, perda de lucro e perda de reputação e todos os juros, penalidades e custos e despesas legais e outros custos profissionais) incorridos pela Tencent decorrentes direta ou indiretamente de uma violação das obrigações da Organização sob este Contrato.

5. Transferências Internacionais de Dados

5.1 Caso a Tencent processe, acesse e/ou armazene, ou permita que terceiros, incluindo seus subcontratados, processem, acessem ou armazenem Dados Pessoais em qualquer País Terceiro, a Tencent deverá, e, se aplicável, providenciará para que qualquer Afiliada ou subcontratada relevante:

(a) em relação ao Processamento de Dados Pessoais em um País Terceiro sujeito ao GDPR ou ao GDPR do Reino Unido, cumprir as obrigações do importador de dados estabelecidas nas Cláusulas Contratuais Padrão, que são incorporadas e fazem parte deste Acordo, e:

(i) para os fins do Anexo I.A ou da Parte 1 (conforme relevante) de tais Cláusulas Contratuais Padrão, o Exportador de Dados é um Controlador e o Importador de Dados é um Controlador, e o nome, endereço, número de registro, detalhes da pessoa de contato e atividades relevantes para cada um deles são os estabelecidos neste Acordo, a Data de Início é a Data de Vigência, e a(s) assinatura(s) (sob qualquer forma) dada(s) em conexão com a execução deste Acordo por uma Parte e a(s) data(s) dessa(s) dessa(s) assinatura(s) será(ão) aplicada(s) como a assinatura datada exigida dessa Parte;

(ii) se aplicável, para os fins da Parte 1 de tais Cláusulas Contratuais Padrão, o Adendo das CETs da UE relevante (conforme tal termo é definido nas Cláusulas Contratuais Padrão aplicáveis) são as cláusulas contratuais padrão para a transferência de Dados Pessoais para países terceiros estabelecidas na Decisão 2021/914 da Comissão de 4 de junho de 2021 (Módulo 1), conforme incorporado a este Acordo em virtude desta Cláusula ‎5.1;

(iii) para os fins do Anexo I.B ou da Parte 1 (conforme relevante) de tais Cláusulas Contratuais Padrão, os detalhes do Processamento estabelecidos no Anexo 1 (Descrição das Transferências) serão aplicados;

(iv) para efeitos do Anexo II ou da Parte 1 (conforme aplicável) das referidas Cláusulas Contratuais-Tipo, serão aplicáveis as medidas técnicas e organizacionais estabelecidas no Anexo 2;

(v) se aplicável, para os efeitos da: (A) Cláusula 13, Cláusula 17, Cláusula 18 e Anexo II.C de tais Cláusulas Contratuais Padrão, a lei aplicável e os tribunais competentes serão os Países Baixos, e a autoridade supervisora competente será a Dutch Autoriteit Persoonsgegevens; e (B) Parte 1 de tais Cláusulas Contratuais Padrão, a Tencent pode rescindir as Cláusulas Contratuais Padrão de acordo com a Seção 19 de tais Cláusulas Contratuais Padrão; e

(b) em relação ao Processamento de Dados Pessoais em um País Terceiro que não esteja sujeito ao GDPR ou ao GDPR do Reino Unido, e na medida exigida pelas Leis de Proteção de Dados, garantir que tal transferência de Dados Pessoais seja realizada usando uma Medida Legal de Exportação. Na medida em que tal Medida Legal de Exportação exija (a) um contrato impondo salvaguardas apropriadas sobre a transferência e o Processamento de tais Dados Pessoais (que não seja de outra forma satisfeito por este Acordo); (b) uma descrição do Processamento de Dados Pessoais contemplado neste Acordo; e (c) uma descrição das medidas técnicas e organizacionais a serem implementadas pelo Destinatário dos Dados, as Partes concordam que as Cláusulas Contratuais Padrão, a descrição das atividades de processamento estabelecidas no Anexo 1 e a descrição das medidas técnicas e organizacionais estabelecidas no Anexo 2 serão aplicadas mutatis mutandis em benefício de tal transferência, e em relação a qualquer transferência subsequente dos Dados Pessoais por esse importador de dados para outra pessoa, a outra pessoa deverá cumprir as mesmas obrigações do importador, mutatis mutandis.

6. Mudanças nas Leis de Proteção de Dados

6.1 As Partes concordam em negociar de boa-fé modificações a este Acordo se forem necessárias alterações para que a Tencent continue a Processar os Dados Pessoais conforme contemplado por este Acordo em conformidade com as Leis de Proteção de Dados ou para abordar a interpretação legal das Leis de Proteção de Dados, incluindo (i) para cumprir o GDPR ou qualquer legislação nacional que o implemente, ou o GDPR do Reino Unido e qualquer orientação sobre a interpretação de qualquer uma de suas respectivas disposições; (ii) quando as Cláusulas Contratuais Padrão ou quaisquer outros mecanismos ou conclusões de adequação forem invalidados ou alterados; (iii) se as alterações ao estatuto de membro de um país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu exigirem essa alteração.

ANEXO 1

DESCRIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS

A. LISTA DAS PARTES

Exportador(es) de Dados – Controlador de Dados:

• O exportador de dados é a Organização conforme definido nos Termos de Serviço. O endereço do exportador de dados é conforme definido nos Termos de Serviço.

• O nome, cargo e detalhes de contato da pessoa de contato do exportador de dados são definidos nos Termos de Serviço.

• O exportador de dados contratou o importador de dados para fornecer serviços on-line, conforme descrito nos Termos de Serviço.

• O exportador de dados é o controlador.

Importador(es) de dados – Controlador de dados:

• O importador de dados é a Tencent, conforme definido nos Termos de Serviço. O endereço do importador de dados é conforme definido nos Termos de Serviço.

• O nome, cargo e detalhes de contato da pessoa de contato do importador de dados são conforme definidos nos Termos de Serviço.

• O importador de dados foi contratado pelo exportador de dados para fornecer determinados serviços on-line, conforme descrito nos Termos de Serviço.

• O importador de dados é o controlador.

B. Descrição da transferência

Categorias de titulares de dados cujos dados pessoais são transferidos

Titulares dos Dados cujos Dados Pessoais são controlados ou disponibilizados pela Organização como Conteúdo.

Categorias de dados pessoais transferidos

O Conteúdo carregado pela Organização, ou conforme notificado pela Organização à Tencent de tempos em tempos. Consulte as informações especificadas no Módulo de Política de Privacidade para o Produto.

Dados sensíveis transferidos (se aplicável) e restrições ou salvaguardas aplicadas que tenham plenamente em conta a natureza dos dados e os riscos envolvidos, tais como, por exemplo, limitação estrita da finalidade, restrições de acesso (incluindo o acesso apenas para pessoal que tenha seguido formação especializada), manutenção de um registro do acesso aos dados, restrições para transferências subsequentes ou medidas de segurança adicionais.

O Conteúdo carregado pela Organização, ou conforme notificado pela Organização à Tencent de tempos em tempos, incluindo imagens e vídeos de Titulares dos Dados que capturam seus movimentos e expressões faciais (ou seja, escaneamentos faciais). Consulte o Módulo de Política de Privacidade do Produto para obter mais informações.

A frequência da transferência (por exemplo, se os dados são transferidos de forma pontual ou contínua)

Contínuo.

Natureza do processamento

A Tencent processará os Dados Pessoais em suporte aos Serviços realizados para a Organização.

Finalidade(s) da transferência de dados e processamento posterior

Transferência e processamento necessários para permitir que a Tencent execute os Serviços e suas obrigações sob os Termos de Serviço.

O período durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período

Durante a vigência dos Termos de Serviço.

No caso das transferências para subcontratantes, especificar igualmente o objeto, a natureza e a duração do processamento

Afiliadas e subprocessadores listados em Informações de terceiros com a finalidade de apoiar a prestação de Serviços pela Tencent.

C. AUTORIDADE SUPERVISORA COMPETENTE

Dutch Autoriteit Persoonsgegevens

ANEXO 2

Medidas de Segurança Técnicas e Organizacionais

Quando aplicável, este Anexo 2 também faz parte das Cláusulas Contratuais Padrão.

Descrição das medidas técnicas e organizacionais implementadas pelo(s) importador(es) de dados (incluindo quaisquer certificações relevantes) para garantir um nível adequado de segurança, levando em consideração a natureza, o escopo, o contexto e a finalidade do processamento, e os riscos para os direitos e liberdades das pessoas físicas.

Implementamos um programa abrangente de privacidade e segurança com a finalidade de proteger seu conteúdo. Este programa inclui o seguinte:

• Segurança de dados. Nós projetamos e implementamos as seguintes medidas para proteger os dados do cliente contra acesso não autorizado:

• normas para categorização e classificação de dados;

• um conjunto de recursos de autenticação e controle de acesso nos níveis físico, de rede, do sistema e do aplicativo; e

• um mecanismo para detectar comportamentos anormais baseados em big data.

• Segurança de rede. Implementamos regras rigorosas sobre isolamento interno da rede para alcançar o controle de acesso e proteção de fronteiras para redes internas (incluindo redes de escritórios, redes de desenvolvimento, redes de testes e redes de produção) por meio de isolamento físico e lógico.

• Segurança física e ambiental. Controles rigorosos de acesso à infraestrutura e ao ambiente foram implementados para os data centers da Tencent Cloud com base nos requisitos de segurança regionais relevantes. Foi estabelecida uma matriz de controle de acesso, com base nos tipos de funcionários do data center e seus respectivos privilégios de acesso, para garantir uma gestão e controle efetivos de acesso e operações feitos pelo pessoal do data center.

• Gestão de incidentes. Realizamos monitoramento de serviços ativo e em tempo real, juntamente com um mecanismo de manuseio e resposta rápida que permite pronta descoberta e manuseio de incidentes de segurança.

• Conformidade com os padrões. Cumprimos as normas relacionadas em nossa página do Compliance Center e atualizadas de tempos em tempos.

ANEXO 3

Consentimento e Liberação

Se eu estiver enviando meus próprios materiais para a criação de um ser humano digital com base em minha própria imagem, concordo com o seguinte:

1. Autorizo que a Tencent Cloud International Pte. Ltd. e suas afiliadas e parceiros (“Tencent”) copiando, processando e usando o conteúdo de vídeo e áudio fornecido por mim (que pode incluir, entre outros, informações pessoais, como minha imagem, semelhança e voz, incluindo informações biométricas, como escaneamentos faciais e impressões de voz, e quaisquer performances, obras literárias, dramáticas, musicais ou artísticas incorporadas nele) (“Meu Vídeo”) com a finalidade de desenvolver e personalizar a aparência e a voz da inteligência artificial (“IA”) humanos digitais (inclusive para que o AI Digital Human tenha minha semelhança), publicando e realizando tais humanos digitais e promovendo, demonstrando, usando e continuando a desenvolver tais humanos digitais (a “Finalidade”), tanto em minha jurisdição quanto em qualquer outro lugar do mundo (“Meu Consentimento”). Concordo que Meu Vídeo será “Dados do Usuário” para os fins dos Termos de Serviço do Tencent Cloud ou do Acordo Principal de Serviço do Tencent Cloud celebrado entre a Tencent e o Cliente (“Acordo de Nuvem”). Conforme o Acordo de Nuvem, o Cliente retém quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual que possa ter sobre os Dados do Usuário (“Dados do Usuário”, “Cliente” e “Direitos de Propriedade Intelectual”, como definido no Acordo de Nuvem).

2. Garanto que nada em Meu Vídeo infringirá os direitos de propriedade intelectual de terceiros (incluindo direitos autorais ou quaisquer outros direitos de terceiros), violará qualquer contrato ou dever de confidencialidade, constituirá desacato ao tribunal, será obsceno, blasfemo ou difamatório de qualquer pessoa, ou será calculado para desacreditar a Tencent ou dar direito a qualquer pessoa ou organização de reivindicar qualquer pagamento da Tencent. Além disso, garanto que Meu Vídeo não inclui nenhuma informação pessoal de terceiros em relação à qual eu não tenha o consentimento ou autorização necessária para compartilhar com a Tencent para a Finalidade.

3. Por meio deste, renuncio irrevogavelmente e concordo em não exercer, na medida máxima permitida por lei e na extensão necessária para que a Tencent exerça seus direitos sob o Acordo de Nuvem em relação aos Dados do Usuário, todos os direitos em meu desempenho em Meu Vídeo e todos e quaisquer direitos morais ou direitos de personalidade que eu possa ter em relação ao Meu Vídeo e quaisquer usos do mesmo, sem pagamento adicional, responsabilidade ou reconhecimento para mim.

4. Por meio deste, libero irrevogavelmente a Tencent e cada um de seus funcionários, representantes e agentes de todas e quaisquer reivindicações, demandas, custos e responsabilidades que possam surgir do uso do Meu Vídeo como Dados do Usuário de acordo com os termos e condições do Acordo de Nuvem.

5. Entendo que posso retirar meu consentimento entrando em contato com a Tencent em [cloudlegalnotices@tencent.com]. No entanto, isso pode fazer com que a Tencent não seja capaz de fornecer os serviços do AI Digital Human. A retirada também não afetaria a legalidade de qualquer processamento ocorrido antes do recebimento da minha solicitação de retirada.

6. Confirmo que entendo que a Tencent reterá minhas informações biométricas pelo período máximo permitido pela lei aplicável, a menos que seja legalmente obrigada a mantê-las por um período diferente, após o qual a Tencent destruirá permanentemente minhas informações biométricas.

7. Garanto que tenho pelo menos a idade mínima de capacidade contratual na jurisdição onde resido e tenho plena capacidade para concordar com os termos deste Consentimento e Liberação. Este Consentimento e Liberação serão regidos pelas leis de Singapura. As partes concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a este Consentimento e Liberação, incluindo qualquer questão referente à sua existência, validade ou rescisão, será encaminhada e finalmente resolvida por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura, de acordo com as Regras de Arbitragem do Centro Internacional de Arbitragem de Singapura em vigor no momento, regras essas que são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula. A sede da arbitragem será Singapura. O tribunal será composto por um árbitro. O idioma da arbitragem será o inglês. Uma pessoa que não seja parte deste Consentimento e Liberação não tem direito, sob a Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 2001 de Singapura, de fazer cumprir quaisquer de seus termos.

Se eu estiver enviando materiais para a criação de um ser humano digital (i) em nome de uma entidade corporativa, com base na semelhança de um determinado indivíduo; ou (ii) em nome de um terceiro individual, com base na imagem de tal terceiro indivíduo, concordo, em nome de minha entidade corporativa (se representando uma entidade corporativa) ou de mim mesmo (se agindo em nome do terceiro indivíduo), que:

1. Minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) garantimos que minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) fornecemos informações suficientes e necessárias (incluindo a Política de Privacidade da Tencent) e obtivemos a licença, autorização ou consentimento do indivíduo (“Indivíduo”) cuja imagem será usada para criar o ser humano digital (o “Consentimento do Indivíduo”), para permitir que a Tencent Cloud International Pte. Ltd. e suas afiliadas e parceiras (“Tencent”) para copiar, processar e usar o conteúdo de vídeo e áudio fornecido pelo Indivíduo (que pode incluir, entre outros, informações pessoais do Indivíduo, como a imagem, semelhança e voz do Indivíduo, incluindo informações biométricas, como escaneamentos faciais e impressões vocais, e quaisquer performances, obras literárias, dramáticas, musicais ou artísticas incorporadas nele) (o “Vídeo do Indivíduo”) com a finalidade de desenvolver e personalizar a aparência e a voz de humanos digitais de inteligência artificial (“IA”) (inclusive para que o AI Digital Human tenha a semelhança do Indivíduo), publicando e executando tais humanos digitais e promovendo, demonstrando, usando e continuando a desenvolver tais humanos digitais (a “Finalidade”), tanto na minha jurisdição quanto na do Indivíduo e em qualquer outro lugar do mundo. Minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) concordamos em indenizar e isentar a Tencent e seus funcionários, representantes e agentes de todas e quaisquer reivindicações, demandas, custos, responsabilidades, perdas ou danos a serem feitos ou sofridos pela Tencent que possam surgir de: (i) quaisquer deficiências no Consentimento do Indivíduo ou a total falta dele; ou (ii) o uso do Vídeo do Indivíduo de qualquer forma para a Finalidade. Concordo que o Vídeo do Indivíduo será “Dados do Usuário” para os fins dos Termos de Serviço do Tencent Cloud ou do contrato de serviço principal do Tencent Cloud firmado entre a Tencent e o Cliente (“Acordo de Nuvem”). Conforme o Acordo de Nuvem, o Cliente retém quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual que possa ter sobre os Dados do Usuário (“Dados do Usuário”, “Cliente” e “Direitos de Propriedade Intelectual”, como definido no Acordo de Nuvem). Reconheço e confirmo que o compartilhamento de qualquer informação pessoal contida no Vídeo do Indivíduo com a Tencent será regido pelo Acordo de Compartilhamento de Dados (“DSA”), que faz parte do Acordo de Nuvem, e que o Acordo de Processamento e Segurança de Dados referido no Acordo de Nuvem não se aplicará.

2. Minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) garantimos que nada no Vídeo do Indivíduo infringirá os direitos de propriedade intelectual de terceiros (incluindo direitos autorais ou quaisquer outros direitos de terceiros), violará qualquer contrato ou dever de confidencialidade, constituirá desacato ao tribunal, será obsceno, blasfemo ou difamatório de qualquer pessoa, ou será calculado para desacreditar a Tencent ou dar direito a qualquer pessoa ou organização de reivindicar qualquer pagamento da Tencent. Além disso, minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) garantimos que o Vídeo do Indivíduo não inclui nenhuma informação pessoal de terceiros além desse Indivíduo, em relação ao qual eu ou minha entidade corporativa (conforme aplicável) não temos o consentimento ou autorização necessária para compartilhar o Vídeo do Indivíduo com a Tencent para a Finalidade.

3. Minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) garantimos que minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) obtivemos a liberação do Indivíduo para renunciar irrevogavelmente e concordar em não exercer, na medida máxima permitida por lei e na extensão total necessária para que a Tencent exerça seus direitos sob o Acordo de Nuvem em relação aos Dados do Usuário, todos os direitos sobre o desempenho do Indivíduo no Vídeo do Indivíduo e todos e quaisquer direitos morais ou direitos de personalidade que o Indivíduo possa ter em relação ao Vídeo do Indivíduo e quaisquer usos do mesmo, sem pagamento adicional, responsabilidade ou reconhecimento ao Indivíduo (“Renúncia do Indivíduo”), com tal Renúncia do Indivíduo feita por escrito e assinada pelo Indivíduo. Minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) concordamos em indenizar e isentar a Tencent e seus funcionários, representantes e agentes de todas e quaisquer reivindicações, demandas, custos, responsabilidades, perdas ou danos a serem feitos contra ou sofridos pela Tencent que possam surgir de quaisquer deficiências na Renúncia do Indivíduo ou da total falta dela.

4. Minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) isentamos irrevogavelmente a Tencent e cada um de seus funcionários, representantes e agentes de todas e quaisquer reivindicações, demandas, custos e responsabilidades que possam surgir do uso do Vídeo do Indivíduo como Dados do Usuário, de acordo com os termos e condições do Acordo de Nuvem.

5. Minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) garantimos que, se o Indivíduo comunicar sua retirada do Consentimento do Indivíduo à minha entidade corporativa ou a mim (conforme aplicável), minha entidade corporativa ou eu (conforme aplicável) notificaremos a Tencent Cloud imediatamente em [cloudlegalnotices@tencent.com], de acordo com os termos do DSA.

6. Garanto que tenho pelo menos a idade mínima de capacidade contratual na jurisdição onde resido e tenho plena capacidade para concordar com os termos deste Consentimento e Liberação. Se eu estiver agindo em nome da minha entidade corporativa, garanto que estou devidamente autorizado a concordar com os termos deste Consentimento e Liberação como representante da minha entidade corporativa e concordo em indenizar pessoalmente e isentar a Tencent e seus funcionários, representantes e agentes de toda e qualquer reivindicação, demanda, custos, responsabilidades, perdas ou danos a serem feitos ou sofridos pela Tencent que possam surgir de quaisquer deficiências em minha capacidade ou autoridade legal ou minha total falta delas para celebrar este Consentimento e Liberação como representante de minha entidade corporativa.

7. Este Consentimento e Liberação serão regidos pelas leis de Singapura. As partes concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a este Consentimento e Liberação, incluindo qualquer questão referente à sua existência, validade ou rescisão, será encaminhada e finalmente resolvida por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura, de acordo com as Regras de Arbitragem do Centro Internacional de Arbitragem de Singapura em vigor no momento, regras essas que são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula. A sede da arbitragem será Singapura. O tribunal será composto por um árbitro. O idioma da arbitragem será o inglês. Uma pessoa que não seja parte deste Consentimento e Liberação não tem direito, sob a Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 2001 de Singapura, de fazer cumprir quaisquer de seus termos.